Forquilha e mais 28 cidades cearenses fizeram adesão ao Programa Brasil Transparente

cguNa última terça-feira, dia 26 de novembro, o secretário de governo, César Rodrigues, o diretor do DTI, Sillas Cavalcante, estiveram na sede da APRECE em Fortaleza para uma capacitação do Projeto Brasil Transparente, do qual, apenas 29 cidades cearenses fizeram a adesão.

A Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparentepara auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pelo Brasil Transparente.

Dos 184 municípios cearenses, apenas 29 fizeram a assinatura do termo de adesão a este programa, que visa prevenir a corrupção em todas as esferas administrativas. Com essa ação, o Prefeito Gerlásio, mostra que está comprometido em caminhar ao lado do povo, em uma gestão transparente e democrática.