REFIS – LEI N° 574, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

LEI N° 574, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

 

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído no Município de Forquilha o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com vigência até o dia 30 de julho de 2015, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, a vista, com dispensa integral de multa, juros de mora e atualização monetária se liquidados.

 

  • 1º – Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado nas seguintes formas:

 

I – Podem ser parcelados em até duas parcelas mensais sem incidência de atualização, juros e multa os valores abaixo de R$ 100,00 (cem reais);

 

II – Os valores acima de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 200,00 (duzentos reais) podem ser parcelados em até três parcelas mensais na seguinte forma com redução da incidência de atualização, juros e multa;

 

III – Os valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 400,00 (duzentos reais) podem ser parcelados em até quatro parcelas mensais na seguinte forma com redução da incidência de atualização, juros e multa;

 

IV – Os valores acima de R$ 400,00 (duzentos reais) podem ser parcelados em até seis parcelas mensais na seguinte forma com redução da incidência de atualização, juros e multa;

 

 

  • 2º – No que tange à multa autônoma, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, o contribuinte fará jus a desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da mesma.

 

Art. 2º – Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:

 

I – preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta Lei), e apresentá-lo, durante sua vigência (30/07/2015), na Secretaria de Finanças do Município, conforme o caso;

 

II – recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do despacho autorizativo exarado pelo servidor responsável pelos órgãos de que trata o inciso anterior, conforme o caso;

 

III – não dispor de quaisquer outros débitos de natureza tributária municipal, quer na condição de contribuinte ou responsável, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos do artigo 151, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional; e,

 

IV – expressamente, confessar de forma irretratável, os débitos objeto do pedido manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstacularizar sua cobrança.

 

Art. 3º – Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2015.

 

Parágrafo Único – Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata esta Lei aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como às vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro(s) programa(s) municipal(is) semelhante(s), observando-se o seguinte procedimento:

I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, atualizados monetariamente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a forma optada para pagamento.

 

II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anteriores, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se cada parcela do exercício em que foi efetivamente liquidada.

III – O crédito tributário a ser recolhido resultará da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores.

 

Art. 4º – O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.

 

Parágrafo Único – O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado (art. 1º, II), acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para regularização.

 

Art. 5º – A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância pagas a qualquer título, bem como não contemplarão eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.

 

Art. 6º – Os benefícios desta Lei não se aplicarão aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação, bem como aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

 

Art. 7º –  O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.

 

Art. 8º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PAÇO MUNICIPAL DEP. CESÁRIO BARRETO LIMA, 30° aniversário de Emancipação Político – Administrativo. Forquilha-CE, 27 de abril de 2015.

 

 

GERLÁSIO MARTINS DE LOIOLA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº _____ DE 31 DE MARÇO DE 2015

 

À COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO / GERÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS N. ________________

 

NOME/RAZÃO SOCIAL:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:

 

                        O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal n. _______/2015, na seguinte forma:

( ) À VISTA – ( ) 02 parcelas – ( ) 03 parcelas – ( ) 04 parcelas – ( ) 05 parcelas – ( ) 06 parcelas.

Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 02 (dois) dias úteis a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.

                        Sabedor estou, ainda, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará, igualmente, a perda do benefício, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da lei municipal retro mencionada.

 

PAÇO MUNICIPAL DEP. CESÁRIO BARRETO LIMA, 30° aniversário de Emancipação Político – Administrativo. Forquilha-CE, 31 de março de 2015.

 

__________________________________________

Contribuinte / Responsável / Procurador

 

 

DESPACHO:

Autorizado em ____/_____/2015

 

 

_____________________________________

Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM Nº. 010/2015

 

  • EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
  • Senhores(as) Vereadores(as),

 

  • Em anexo, apresento a essa Augusta Casa Legislativa para a devida apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no âmbito do Município de Forquilha.
  • Esta Lei tem por objetivo disciplinar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais visando facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais.
  • A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município.
  • Com a presente proposta buscamos atender ás determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
  • Cabe-nos tomar atitudes que venha melhorar a arrecadação municipal com intuito de diminuir o montante da Divida Ativa inscrita e aumentar a receita a atingirmos os valores orçados. Os benefícios instituídos através deste projeto de lei não terão reflexo negativo na arrecadação nos valores dos juros e multa da divida ativa, montante este que pode ser pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão se valer do presente projeto de lei para saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal. Em contrapartida teremos aumento considerável nos valores arrecadados que compõem o valor principal da divida.
  • Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos para apreciação e votação.
  • Na certeza de que o projeto que ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, é de grande importância para Administração, só resta mais uma vez contar com a cooperação e apoio unânime desse Legislativo Municipal.
  • Valho-me do ensejo, para apresentar a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.

 

 

PAÇO MUNICIPAL DEP. CESÁRIO BARRETO LIMA, 30° aniversário de Emancipação Político – Administrativo. Forquilha-CE, 31 de março de 2015.

 

                                                        

 

GERLÁSIO MARTINS DE LOIOLA

Prefeito Municipal

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