PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2020
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 30/01/2021
Agente: GERLASIO MARTINS DE LOIOLA
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 14/07/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: O PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, nos
termos dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, da Carta
Estadual e art. 1º, inciso III da LOTCE alterado pela Lei nº 16.819/2020, RESOLVE por
unanimidade dos votos, com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer
Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Forquilha, exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Gerlásio Martins de Loiola, com as
seguintes recomendações: administrar o Orçamento buscando garantir a harmonia das finanças
públicas, limitando os gastos à arrecadação das receitas com a finalidade de evitar deficit
orçamentário e o consequente endividamento; obedecer ao que dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal no tocante ao limite das despesas com pessoal do Poder Executivo estabelecido no art. 20,
III, b da LRF; atentar, caso de último ano de mandato, para as regras de final de mandato
prevista na LRF; continuar adotando medidas administrativas e judiciais visando recuperar os
créditos de dívida ativa e, observar o processo nº 05646/2021-6, disponível no endereço
eletrônico desta Corte de Contas (https://www.tce.ce.gov.br/), sobre a pontuação no IEGM com
o detalhamento do resultado obtido.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 15/08/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Senhor Gerlásio Martins de Loiola, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2020, de acordo com o Parecer Prévio n° 212/2023, de 14 de julho de 2023, relativo ao Processo de N° 07487/2021-0, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
