Credor/contratado: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA
CPF/CNPJ: 07.779.242/0001-74
Valor contratado: R$ 12.905,00
Secretaria/Contratante: Secretaria de Recursos Hídricos, Conservação e Serviços Públicos
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/12/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Data da Rescisão: 24/07/2026
Formalização da decisão: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTA-SE NO INCISO II DO ART. 79, DA LEI NO 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES SUBSEQUENTES.
JUSTIFICATIVA:
EM 12 DE AGOSTO DE 2021, O MUNICÍPIO DE FORQUILHA CELEBROU OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2021.08.12.01 A 2021.08.12.10, DECORRENTES DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.01.28.03, GERENCIADA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COM VIGÊNCIA INICIAL DE 12 (DOZE) MESES, SENDO REGULARMENTE PRORROGADOS MEDIANTE TERMOS ADITIVOS, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, POR SE TRATAR DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA.
APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, OS REFERIDOS CONTRATOS ATINGIRAM O PERÍODO MÁXIMO DE VIGÊNCIA ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) MESES, NÃO SENDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL NOVA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.
PARALELAMENTE, A ADMINISTRAÇÃO PROMOVEU NOVO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.16.002 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA EXTERNA), CUJO OBJETO CONSISTE NA: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ DOE/CE E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, CONFORME ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº RP2026021801-01, GERENCIADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA/CE.
O REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI REGULARMENTE CONCLUÍDO, ESTANDO APTO PARA CONTRATAÇÃO NA DATA DE 24 DE JULHO DE 2026, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA PERMANECE INTEGRALMENTE SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MOTIVO PELO QUAL SUA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÕES E EXTINÇÃO DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993, OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA PODERÃO TER SUA DURAÇÃO PRORROGADA SUCESSIVAMENTE, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES, ADMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO MESMO ARTIGO, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.
DESSA FORMA, ESGOTADO O LIMITE LEGAL DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, INEXISTE AMPARO JURÍDICO PARA NOVA PRORROGAÇÃO, IMPONDO-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ALÉM DISSO, O ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PREVÊ QUE A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ OCORRER POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, POR ACORDO ENTRE AS PARTES OU JUDICIALMENTE, CONFORME O CASO, OBSERVADOS OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
NO PRESENTE CASO, A EXTINÇÃO ANTECIPADA EM 24 DE JULHO DE 2026, POUCOS DIAS ANTES DO TÉRMINO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL, REVELA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DESTINADO AO MESMO OBJETO, EVITANDO A COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS PARA SERVIÇOS IDÊNTICOS E ASSEGURANDO MAIOR EFICIÊNCIA NA GESTÃO CONTRATUAL.
A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, PLANEJAMENTO E INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ DISPÕE DE NOVA CONTRATAÇÃO REGULARMENTE PROCESSADA, APTA A SUBSTITUIR IMEDIATAMENTE OS CONTRATOS EM VIGOR.
A RESCISÃO DOS CONTRATOS NA DATA DE 24 DE JULHO DE 2026 NÃO OCASIONARÁ QUALQUER PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO NEM COMPROMETERÁ A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS, VISTO QUE, NA MESMA DATA, SERÁ FORMALIZADA NOVA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.16.002.
AO CONTRÁRIO, A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES ATÉ O SEU TERMO FINAL, COEXISTINDO COM NOVA CONTRATAÇÃO PARA O MESMO OBJETO, PODERIA GERAR SOBREPOSIÇÃO CONTRATUAL, INSEGURANÇA ADMINISTRATIVA E DESPESAS DESNECESSÁRIAS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A MEDIDA TAMBÉM GARANTE A OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.666/1993, PRESERVANDO A REGULARIDADE JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS.
O MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL FOI O MANIFESTO DESINTERESSE POR PARTE DA CONTRATANTE, PRESERVANDO, O INTERESSE PÚBLICO, OPTOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL.
DO FORO: FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE FORQUILHA, ESTADO DO CEARÁ, PARA DIRIMIR TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA ORIUNDA DO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSA SER RESOLVIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, RENUNCIANDO-SE, DESDE JÁ, A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
E, POR ESTAREM ACERTADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE POSSA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS.
A RESCISÃO CONTRATUAL FOI FEITA AMIGAVELMENTE.
FORQUILHA/CE, 24 DE JULHO DE 2026.
