Credor/contratado: J C LIMA
CPF/CNPJ: 34.401.183/0001-79
Valor contratado: R$ 60.000,00
Secretaria/Contratante: Secretaria de Administração e Planejamento
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/12/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS/CEF, CAUC, CÁLCULO E EMISSÃO DE GUIA DE PASEP E REALIZAR AS TRANSMISSÕES DE DADOS PARA DIRF E DCTF, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Data da Rescisão: 19/08/2026
Formalização da decisão: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTA-SE NO INCISO II DO ART. 79, DA LEI NO 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES SUBSEQUENTES.
JUSTIFICATIVA - DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO:
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, BEM COMO PELA BUSCA PERMANENTE DO INTERESSE PÚBLICO.
NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 2023.12.22.003, CONSIDERANDO A ATUAL NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONTINUIDADE DO AJUSTE E A CONVENIÊNCIA DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES NO PRESENTE MOMENTO.
A MANUTENÇÃO DE UM VÍNCULO CONTRATUAL QUE NÃO MAIS SE MOSTRE NECESSÁRIO, ADEQUADO OU CONVENIENTE ÀS NECESSIDADES ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PODE REPRESENTAR DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM CORRESPONDENTE VANTAGEM ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A SOLUÇÃO CONSENSUAL SE APRESENTA COMO MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
A RESCISÃO AMIGÁVEL, NESSE CONTEXTO, PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCERRE O VÍNCULO CONTRATUAL DE MANEIRA CONSENSUAL, ORGANIZADA E FORMAL, EVITANDO A MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO MAIS ATENDAM ADEQUADAMENTE ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO E QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS ATÉ A DATA EFETIVA DA EXTINÇÃO.
RESSALTE-SE QUE A PRESENTE RESCISÃO DEVERÁ PRESERVAR OS DIREITOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA CONTRATADA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, CONDICIONANDO-SE EVENTUAL PAGAMENTO À REGULAR COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, ATESTAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS E OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS PERTINENTES.
DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO:
A ADOÇÃO DA RESCISÃO CONSENSUAL MOSTRA-SE, AINDA, COMO ALTERNATIVA ADMINISTRATIVA ADEQUADA QUANDO COMPARADA À MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL OU À ADOÇÃO DE MEDIDA UNILATERAL, UMA VEZ QUE PERMITE ÀS PARTES ESTABELECER, DE FORMA EXPRESSA E FORMAL, A DATA DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO AJUSTE.
A MEDIDA DEVERÁ SER FORMALIZADA MEDIANTE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, A SER JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENDO, NO MÍNIMO, A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, A REFERÊNCIA AO CONTRATO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A DATA DE ENCERRAMENTO, A SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, EVENTUAL SALDO CONTRATUAL, A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES E A DECLARAÇÃO QUANTO À QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, NAQUILO QUE EFETIVAMENTE ESTIVER QUITADO.
DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA:
A ADOÇÃO DA RESCISÃO CONSENSUAL MOSTRA-SE, AINDA, COMO ALTERNATIVA ADMINISTRATIVA ADEQUADA QUANDO COMPARADA À MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL OU À ADOÇÃO DE MEDIDA UNILATERAL, UMA VEZ QUE PERMITE ÀS PARTES ESTABELECER, DE FORMA EXPRESSA E FORMAL, A DATA DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ASSIM, DIANTE DA CONVENIÊNCIA E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DA RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 2023.12.22.003, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE E A EMPRESA J C LIMA (ME), MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES E OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA CONTRATADA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO, JUSTIFICA-SE A RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2023.12.22.003, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE ÀS PARTES, RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES EVENTUALMENTE CONSTITUÍDAS ATÉ A DATA EFETIVA DA RESCISÃO E OS DIREITOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE EXECUTADOS.
DO FORO:
FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE FORQUILHA, ESTADO DO CEARÁ, PARA DIRIMIR TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA ORIUNDA DO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSA SER RESOLVIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, RENUNCIANDO-SE, DESDE JÁ, A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
E, POR ESTAREM ACERTADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE POSSA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS.
A RESCISÃO CONTRATUAL FOI FEITA AMIGAVELMENTE.
