Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 17/04/2026

O MUNICÍPIO DE FORQUILHA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE AV. CRIANÇA DANTE VALÉRIO, 481 - CENTRO - FORQUILHA/CE, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.673.106/0001-03, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, REPRESENTADO PELO(A) ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SR.(A) LUÍS CARLOS RODRIGUES, INFRAFIRMADO, DORAVANTE DENOMINADO DE CONTRATANTE E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA, CRIATIVE AGENCIAMENTO LTDA, COM ENDEREÇO À RUA JOSE PENNA MEDINA, 195 - EDIF UNIQUE BUSINESS ANDAR 18 COBERTURA - PRAIA DA COSTA - VILA VELHA/ES, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 63.712.077/0001-04, REPRESENTADA POR IVANILDO MEDEIROS NUNES, PORTADOR(A) DO CPF Nº 079.395.337-54, AO FIM ASSINADO(A), DORAVANTE DENOMINADA DE CONTRATADO, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO: RESCISÃO CONTRATO Nº 2026.03.27.001 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.27.001, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO(A) CANTOR(A) ANDERSON FREIRE, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE ABRIL DE 2026, EM ALUSÃO AO DIA DO EVANGÉLICO, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTA-SE NO INCISO V DO ART. 137 E ART. 138, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES SUBSEQUENTES E CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO Nº 2026.03.27.001. JUSTIFICATIVA: A RESCISÃO CONTRATUAL FAZ-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO(A) CANTOR(A), DEVIDAMENTE COMPROVADOS, QUE O(A) IMPOSSIBILITAM DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES ARTÍSTICAS CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. CONSIDERANDO O CARÁTER IMPREVISÍVEL E INVOLUNTÁRIO DA SITUAÇÃO, BEM COMO A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E BEM-ESTAR DO(A) ARTISTA, AS PARTES OPTAM PELA RESCISÃO AMIGÁVEL, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. DA PUBLICAÇÃO: INCUMBIRÁ AO CONTRATANTE DIVULGAR O PRESENTE INSTRUMENTO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NA FORMA PREVISTA NO ART. 94 DA LEI 14.133, DE 2021, BEM COMO NO RESPECTIVO SÍTIO OFICIAL NA INTERNET, EM ATENÇÃO AO ART. 91, CAPUT, DA LEI N.º 14.133, DE 2021, E AO ART. 8º, §2º, DA LEI N. 12.527, DE 2011, C/C ART. 7º, §3º, INCISO V, DO DECRETO N. 7.724, DE 2012. DO FORO: FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE FORQUILHA, ESTADO DO CEARÁ, PARA DIRIMIR TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA ORIUNDA DO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSA SER RESOLVIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, RENUNCIANDO-SE, DESDE JÁ, A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA. E, POR ESTAREM ACERTADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE POSSA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI FEITA DE FORMA CONSENSUAL (AMIGAVELMENTE).

Data da rescisão: 31/12/1969

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