Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2022
Descrição: DECRETA A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DOS MENORES DE IDADE E PROIBE A ENTRADA SEM A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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