Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2022
Descrição: Ficam instituídas e regulamentadas as obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei de n° 116/2003, conforme art. 147 e 281 da Lei n° 774/2021, e dá outras providências.
   
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