Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 272, CAPUT E P.U DA LEI Nº 774//2021 PARA ATUALIZAÇÃO DA UFIRM UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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