Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2024
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS e do vencimento do ISSQN da competência: novembro/2024.
   

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