Data do decreto: 19/05/2025
Descrição: Institui os preços públicos não disciplinados como tributos relacionados ao art. 274, parágrafo 1º, alinea "e" do Código Tributário Municipal, quanto a ocupação e utilização de vias, logradouros públicos e estruturas fornecidas pelo poder público na circunscrição do Evento: XXI Festival de Quadrilhas do Município de Forquilha.
