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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2021
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDADAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19
   

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