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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI 756/2021 QUE DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGO E RENDA.
   

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