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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2017.11.10.01 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 09:00
Informações do objeto
Contratação dos serviços cartoriais, visando regularização de imóveis na Cidade de Forquilha, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos seguintes motivos: 1. A referida contratação advém da necessidade do registro em Cartório dos imóveis do Município; 2. O município de Forquilha possui dotação orçamentária e condições financeiras para atendimento do pleito; 3. As necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia; 4. O valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Finalmente, por tudo aqui expendido, entendemos restar devidamente justificada e amparada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos moldes então definidos.
Justificativa do preço
O preço foi definido no valor estimado de R$ 19.516,03 (Dezenove mil quinhentos e dezesseis reais e três centavos), correspondente a realização dos serviços, conforme proposta de preços anexo aos autos do processo. Não se pode deixar de destacar que o valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Fundamentação legal
A Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos dispostos no texto. Dentre os exemplos citados, destaca-se a contratação direta em razão de inviabilidade de competição para a Contratação dos serviços cartoriais, visando regularização de imóveis na Cidade de Forquilha, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/12/1969 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Responsável pela Informação Francisco Israel dos Santos Moura
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Anderson da Costa Feijao
Responsável pela Ratificação Antonia Cleunia Cavalcante Damasceno Prado
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Desenvolvimento Social
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDAO DE DIVULGAÇÃO PDF 372KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 517KB
PARECER JURIDICO PDF 560KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 801KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 576KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
13/11/2017 CONTRATO ORIGINAL 2017.11.13-01 2017 FORQUILHA CARTORIO 1º OFICIO 19.516,03 13/11/2017
31/12/2017
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