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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2023.12.15.001 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 19/12/2023
Data da divulgação do extrato: 19/12/2023
Data da ratificação: 28/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 28/12/2023
Valor estimado: R$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa , em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
INCISO II DO ART. 25 C/C INCISO V DO ART. 13 DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Francisco Paulo Ravy Leite
Responsável pela Informação Pablo Eugenio Araujo Rodrigues
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Breno de Siqueira Mendes
Responsável pela Ratificação Barbara Siqueira Mendes
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria da Educação Barbara Siqueira Mendes
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 3.200.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEX.2023.12.15.001.INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
INEX.2023.12.15.001.MINUTA CONTRATUAL PDF 1MB
INEX.2023.12.15.001.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 197KB
INEX.2023.12.15.001.TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 200KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
02/01/2024 CONTRATO ORIGINAL 2023.12.15.001 2024 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 32.000.000,00 02/01/2024
31/12/2024
30/12/2024 ADITIVO DE PRAZO 2023.12.15.001 - 1º ADITIVO 2024 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 32.000.000,00 01/01/2025
31/12/2025
26/12/2025 ADITIVO DE PRAZO 2023.12.15.001 - 2º ADITIVO 2025 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 32.000.000,00 01/01/2026
31/12/2026
VIGENTE
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