Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 06722018/2018
21/06/2018
``DISPÕE SOBRE A CONCENSSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
