Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 06822018/2018
03/12/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE DESEMVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO À EMPRESA TIÃO TRUCK CENTER LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
