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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06832018/2018

03/12/2018

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE DENSEVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM ENCARGO E CLÁSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA T. X. DE VASCONCELOS-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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