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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06922019/2019

25/02/2019

INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO ``PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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