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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06992019/2019

11/04/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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