Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07102019/2019
15/07/2019
EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI CARLA BRENA RODRIGUES OLIVEIRA) E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO TEMA.
