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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07102019/2019

15/07/2019

EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI CARLA BRENA RODRIGUES OLIVEIRA) E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO TEMA.

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