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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07142019/2019

27/08/2019

ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL N° 692, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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