Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07182019/2019
29/11/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRASPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
