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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07202019/2019

29/11/2019

TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÕNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-68 DE FORQUILHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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