Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07292019/2019
17/12/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA D. LOIOLA DE SIQUEIRA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
