Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07312019/2019
17/12/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA W. K. PAPELARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
