Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07332019/2019
17/12/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA G. S. LOIOLA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
