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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07372019/2019

17/12/2019

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA JOSÉ RENATO RODRIGUES ALVES-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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