Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 07522020/2020

05/11/2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CULTURA, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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