Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 07852022/2022

18/02/2022

DENOMINA DIVERSAS OBRAS PÚBLICAS EM ALUSÃO A SEMANA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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