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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07862022/2022

18/02/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ´´MÃO NA MASSA´´ NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

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