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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 792/2022

23/03/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23, DA LEI N.° 485, DE 07 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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