Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 799/2022

10/06/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATITUDES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCURLA-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIAS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICAW A PAGAR AS RESPECTIVOS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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