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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 800/2022

10/06/2022

ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 787 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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