Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 813/2022
17/11/2022
SÚMULA: INSTITUI CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANTO AOS ATESTADOS MÉDICOS E OU ODONTOLÓGICOS PARA SUA VALIDAÇÃO JUNTO AO PODER ECECUTIVO MUNICIPAL DE FORQUILHA
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