Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 818/2022
07/12/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
