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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 835/2023

27/04/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO MINIMA DA CLASSE DOCENTE DOQUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BASICA [OMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI N. 360/2009 E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS

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