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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 858/2023

11/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DAN UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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