Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 884/2024

09/05/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Forquilha e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 noa valor de R$ 203.847,31 (Duzentos e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município e dá outras providências.

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