Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 902/2025
13/01/2025
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar, em conformidade com a Lei Federal N.º 11.947/2009, revoga as Leis Municipais N.° 108/1995, N.° 184/2000 e N°. 186/2000 e dá outras providências.
