Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 915/2025
23/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL PEM JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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