Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 923/2025

28/04/2025

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Forquilha-CE e dá outras providências.

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