Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 933/2025
23/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4,320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 896/2024 e dá outras providências
