Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 950/2025
29/08/2025
Autoriza a desafetação e doação de imóvel de propriedade do Município à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará CAGECE, para fins de construção e implantação de um Escritório Núcleo Operacional.
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