Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 948/2025

22/08/2025

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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