Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 970/2025
03/11/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DOS ESCRITÓRIOS FUNCIONAMENTO COMPARTILHADOS EM ESPAÇO DESTINADO A COWORKING, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES E DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
