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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1004/2026

08/06/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ISSON À EMPRESA RESIBRAS INDÚSTRIA DE CASTANHAS LTDA. (RODOBAN PNEUS), MEDIANTE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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