Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 740/2020
10/03/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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