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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02990/1990

18/10/1990

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE MASSAPÊ DOS VIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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