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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07893/1993

25/02/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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